Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana da Vargem - MG 2023 para Assistente Social III

Participar da vida política não integra o direito à liberdade estabelecido na Legislação.

Os serviços de Unidades de Terapia Intensiva neonatal estão dispensados de dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

É assegurado às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar dezoito anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

O filho de adolescente, que se encontra em estabelecimento de atendimento socioeducativo, não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade estão dispensadas de prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

As condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação não devem ser asseguradas, providenciando- se a utilização de bancos de leite.

As entidades que oferecem programas de privação de liberdade, a fim de assegurar a equidade no atendimento, não devem dispor de uma equipe mínima de profissionais de saúde mesmo se sua composição estiver em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).