Q2144280Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No ordenamento jurídico brasileiro a proteção à criança e ao
adolescente é garantida por um sistema de proteção especial. Em regra, são tutelados por Estatuto próprio os direitos
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