Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Procurador do Municipio

Para efeitos de configuração de repercussão geral, como pré-requisito para o Recurso Extraordinário, considera-se presente, sempre que o recurso impugnar acordão que meramente contrarie Súmula ou Jurisprudência dominante do STF.     

É cabível a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, quando houver risco de ofensa à isonomia da prestação jurisdicional, relativa a questões de direito ou fato, que se repitam, não sendo cabível para tese de questão sobre direito processual. 

É considerada fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de Súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. 

O julgador de primeira instância, em qualquer caso, pode, independentemente de citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido, caso este contrarie decisão do pleno do STF ou do órgão especial do STJ, em ações, ainda que não se refiram a recursos repetitivos ou resolução de demandas repetitivas.