Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Médico Angiologista 20 HS

As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, para apreciação do Poder Legislativo, poderão ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação. 

O Presidente do Poder Legislativo, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. 

A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.  

O Presidente do Poder Legislativo poderá, de ofício, ou se requerido pela maioria dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de seis sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.  

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos. 

A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro rural ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.  

Conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município. 

É atribuição do Poder Legislativo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.