Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Fiscal de Tributos
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313273
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, previstos na Constituição Federal de 1988, foram instituídas, em sentido lato, como obstáculos
estabelecidos para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, dessa forma, ao contribuinte, uma
carga onerosa insuportável. Das limitações previstas na Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.