Questões Prefeitura de Nova Friburgo - RJ 2023 para Auxiliar de Creche

Q2312748

Q2312748 Direito Constitucional

O texto constitucional determina que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e suas liturgias. Nesse sentido, é uma iniciativa no âmbito municipal que tutela o direito à liberdade religiosa a lei que

proíbe o sacrifício de animais em ritos religiosos.

obriga que se invoque a proteção de Deus no preâmbulo da Lei Orgânica.

estabelece limites, sob pena de prisão, para emissão sonora durante atividades em templos de qualquer religião.

inclui no calendário oficial do município data tradicional em que são celebrados cultos, não subvencionado pela Administração.

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