Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Guarda Civil Municipal – Masculino
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Guarda Civil Municipal – Masculino |
Q2300949
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A
normativa, em seu Art. 7º, indica, dentre outras, formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Configura, nos termos
da Lei, violência psicológica contra a mulher: