Questões de Concurso Público FEPAM - RS 2023 para Engenheiro Florestal

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Q2123306 Direito Processual Penal
Considere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: E