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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO
Consideram-se Atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), ressalvados outros tipos que sejam
previstos em outras leis especiais. Assinale a afirmativa correta, no que se refere à Improbidade Administrativa.