Questões de Concurso Público CORE-ES 2023 para Assistente Administrativo

Foram encontradas 40 questões

Q2270769 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa uma resposta legislativa a um movimento global que busca resguardar e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; permite, ainda, que o cidadão possua maior controle sobre o tratamento de seus dados e informações. A respeito da LGPD, no que se refere ao tratamento dos dados pelo poder público, é correto afirmar que:
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Q2270770 Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública e sua organização, analise as afirmativas a seguir.


I. Não existe hierarquia da administração direta para indireta; o que existe é uma vinculação.
II. São pessoas de direito público: empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica.
IV. As sociedades de economia mista sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.


Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2270771 Direito Administrativo
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa.
(José dos Santos Carvalho Filho.)


Para o doutrinador, a organização do Estado tem por base, pois, três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e, a desconcentração. A respeito da centralização e da descentralização, assinale a afirmativa correta.


Alternativas
Q2270772 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 trouxe entre tantas alterações um importante destaque aos Princípios norteadores do processo licitatório. Em que pese não exaustivo, o rol elencando na Lei nº 8.666/1993 é bastante conciso se comparado ao rol trazido pela nova lei. Considerando os Princípios vinculados à licitação, estão expressamente previstos nos dois diplomas legais mencionados, EXCETO:
Alternativas
Q2270773 Legislação Federal
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: A
24: B
25: C