Questões CORE-ES 2023 para Assistente Administrativo

Q2270773

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270773 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma poderosa ferramenta quanto à regulação do acesso a informações, direito constitucionalmente previsto. Qual dos conceitos a seguir relacionados é abordado por tal normativa?

Regulamentação do comércio eletrônico.

Normas para o uso de energia renovável.

Garantia de acesso a informações públicas.

Regras para o funcionamento de organizações não governamentais.

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