Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Oficial Administrativo

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Q1816316 Direito Constitucional
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal, EXCETO:
Alternativas
Q1816581 Direito Constitucional
“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________, previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C