Questões de Concurso Público MPE-SC 2019 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009140
Direito Administrativo
O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da
Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade
administrativa julgada improcedente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009171
Direito Administrativo
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou
cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar
isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009176
Direito Administrativo
Adquirida uma área pelo Poder Público, para fins de regularização fundiária, e não
utilizada para esta finalidade, o agente responsável poderá ser responsabilizado por ato de
improbidade.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009177
Direito Administrativo
As condutas tipificadas no art. 9º da Lei n. 8.429/1992, na forma comissiva, exigem que,
além do prejuízo, ocorra enriquecimento ilícito.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009178
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, previstos no
art. 9º da Lei n. 8.429/1992, admitem tentativa.