De acordo com o artigo 5º da Constituição
Brasileira todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse
sentido, com base na Constituição Federal de
1988, é INCORRETO afirmar que