Questões PC-ES 2019 para Escrivão de Polícia

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Q975975

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975975 Direito Administrativo

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

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Q975981

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975981 Direito Administrativo

Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

Poder de Polícia.

Poder Regulamentar.

Poder Hierárquico.

Poder Judicial.

Poder Disciplinar.

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Q975982

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q975982 Direito Administrativo

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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Questões de Concurso Público PC-ES 2019 para Escrivão de Polícia

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