Questões de Concurso Público Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396633
Direito Administrativo
O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua
atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a
indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o
Direito Administrativo
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396635
Direito Administrativo
O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle
do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se
distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É
elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter
discricionário:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Cataguases - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cataguases - MG - Fiscal Tributário |
Q2396636
Direito Administrativo
A prestação indireta de serviço público prestada por meio da
delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e
permissionários. É correto afirmar que a delegação