Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Branca - CE 2023 para Advogado

É nulo o ato jurídico quando a lei taxativamente assim o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, ainda que sem cominar sanção.

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, culpa, dolo, coação e estado de perigo. 

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, salvo se as circunstâncias não o tornarem absolutamente necessário.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.