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IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado
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Q2326903

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326903 Direito Civil

Assinale o item correto.

Alternativas

Uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não alberga a repristinação, a lei revogada não pode ser restaurada após a lei revogadora ter perdido a vigência.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

Aplicar-se-á a lei do país de origem do proprietário quanto aos bens móveis que ele trouxer.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q2326904

Direito Civil Domicílio e Bens , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326904 Direito Civil

Aponte o item verdadeiro.

Alternativas

Cessará a incapacidade, para os menores, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por sentença do juiz, ouvido o curador, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

A prova da intenção de mudança de domicílio resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q2326905

Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326905 Direito Civil

Marque a resposta certa.

Alternativas

É nulo o ato jurídico quando a lei taxativamente assim o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, ainda que sem cominar sanção.

É anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, culpa, dolo, coação e estado de perigo.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa, salvo se as circunstâncias não o tornarem absolutamente necessário.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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Q2326906

Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,

Ano: 2023 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Pedra Branca - CE Prova: IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |

Q2326906 Direito Civil

Identifique a assertiva verdadeira.

Alternativas

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por quaisquer das partes, e a sua renúncia pode ser expressa ou tácita, só valendo se feita depois que a prescrição se consumar.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pagado daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absolutamente incapaz.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais, e, de maneira semelhante, a interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros.

Aquele que demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

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Respostas

1: C

2: C

3: D

4: B

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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