Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Branca - CE 2023 para Advogado

A indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma, é válida para comprovação de divergência jurisprudencial em todos os matizes.

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

É válida, para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso, a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente se limite a transcrever o trecho divergente.

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, não a torna equivalente ao documento original e não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.