Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

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Q2467486
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |
Q2467486 Direito Penal

Julgue o item a seguir. 


A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que divergências na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas por parte de agente público não são consideradas como abuso de autoridade. 

Alternativas
Respostas
1: C
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