Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 13.675/2018, a Polícia
Legislativa é excluída do rol de integrantes operacionais
do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), não
contribuindo, portanto, para as atividades de segurança
pública e defesa social no âmbito do sistema.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais) determina que as guardas municipais têm
como uma de suas competências a execução de serviços
de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando
diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.
Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010)
estabelece que ações afirmativas e políticas públicas de
inclusão devem ser direcionadas exclusivamente para a
população negra, sem considerar outras minorias étnicas
no Brasil.