Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)

Julgue o item a seguir. 

A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) determina que as praias abertas à circulação pública não são consideradas vias terrestres para os efeitos de trânsito e, portanto, o Código não se aplica à circulação de veículos nesses locais.

Julgue o item a seguir. 

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito em condomínios constituídos por unidades autônomas é de responsabilidade exclusiva dos síndicos ou administradores desses espaços, não cabendo aos órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de penalidades.