Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503/1997) estabelece que o trânsito seguro é uma
responsabilidade exclusiva dos condutores de veículos,
não impondo deveres específicos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito para a promoção de
condições seguras de tráfego.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) determina que as praias abertas à circulação
pública não são consideradas vias terrestres para os
efeitos de trânsito e, portanto, o Código não se aplica à
circulação de veículos nesses locais.
Julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de
dezembro de 2023, é permitido transportar cargas em
partes externas do veículo, como capôs e para-choques,
sem necessidade de autorização especial, desde que a
visibilidade do condutor não seja comprometida e a carga
esteja devidamente sinalizada.
Julgue o item a seguir.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização do
cumprimento das normas de trânsito em condomínios
constituídos por unidades autônomas é de
responsabilidade exclusiva dos síndicos ou
administradores desses espaços, não cabendo aos
órgãos de trânsito intervenção ou aplicação de
penalidades.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21 de dezembro de
2023, permite que veículos transportem cargas
excedendo os limites laterais do compartimento de carga
sem qualquer tipo de autorização prévia, desde que o
transporte não ultrapasse os limites legais estabelecidos.