Questões de Concurso Público Câmara de Olinda - PE 2024 para Analista Legislativo - Especialidade Jurídica

Julgue o item que se segue.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a realização de operações de crédito por parte dos entes federativos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do endividamento público.