Questões de Concurso Público Prefeitura de Triunfo - PE 2023 para Guarda Municipal
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Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.