A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida
como Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da
administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,
incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério
Público.