Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual que realizem
frequentemente licitações manterão registros cadastrais
para efeito de habilitação, na forma regulamentar e
válidos por, no máximo, 12 meses.