Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno
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Julgue o item a seguir.
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do
Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o
exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na
sua integralidade pelo Congresso Nacional.