Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno
Foi encontrada 1 questão
Julgue o item a seguir.
No contexto das noções de atos administrativos,
suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto
para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o
referido ato possui o atributo da presunção de
legitimidade.