Questões de Concurso Público Prefeitura de Pombos - PE 2023 para Analista de Controle Interno

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Q2315850 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal.

Alternativas
Q2315885 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Alternativas
Q2315898 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir.


Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange: a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação da receita ou na realização da despesa, bem como no surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a observância da integridade funcional por parte dos agentes administrativos responsáveis por bens e valores públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos, tanto em termos monetários quanto em relação à implementação de obras e à prestação de serviços do programa de trabalho.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C