Questões IF-PI 2016 para Médico

Q2052613

Ano: 2016 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Médico |

Q2052613 Medicina

A Lei nº 8080/90 regulamenta, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre a referida lei, NÃO se pode afirmar:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS.

Exclue-se da abrangência da referida lei ações voltadas à saúde do trabalhador, uma vez que não é competência do SUS.

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

A assistência à saúde é livre para a iniciativa privada.

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Q2052614

Ano: 2016 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2016 - IF-PI - Médico |

Q2052614 Medicina

A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. É CORRETO afirmar :

A Conferência de Saúde reunir-se-á, anualmente, com a representação dos vários segmentos sociais.

Cabe a Conferência de Saúde avaliar a situação de saúde, mas não propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde. Estão excluidos os usuários.

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, exceto nos aspectos econômicos e financeiros.

As decisões do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Questões de Concurso Público IF-PI 2016 para Médico

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