Questões de Concurso Público IF Sul - MG 2023 para Assistente de Alunos

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Q2289760 Direito Constitucional
Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que: 
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Respostas
1: C