Questões de Concurso Público IF-RS 2015 para Professor - Direito

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Q514175
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,
Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |
Q514175 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva, vedada ao fornecedor de produtos ou serviço:

I. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

II. Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

III. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q514176
Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Ações Coletivas na Defesa do Consumidor , Legitimação ,
Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |
Q514176 Direito do Consumidor
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Para este fim, são legitimados concorrentemente:

I. o Ministério Público.

II. as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código.

III. qualquer associação legalmente constituída há, pelo menos, um ano independente de sua finalidade institucional.

IV. a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q514177
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |
Q514177 Direito Civil
Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com o Artigo 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
Alternativas
Q514178
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |
Q514178 Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. os menores de dezesseis anos.

II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

V. os pródigos.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q514179
Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,
Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |
Q514179 Direito Civil
Roberto adquire um imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pagável em dez parcelas iguais e mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Roberto efetua o pagamento regular de nove parcelas. Em decorrência de fatores alheios à sua vontade, torna-se inadimplente em relação à última parcela. No intuito de honrar o compromisso e liquidar o seu débito, ele oferece ao credor um veículo avaliado em R$ 50.000,00. Após avaliar o bem, o credor aceita o veículo e dá quitação da parcela vencida. A forma utilizada pelas partes para liquidação da última parcela denomina-se:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: B
4: C
5: D
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