O Estatuto da Cidade é a lei federal brasileira que
estabelece as diretrizes gerais da política urbana,
regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal de 1988. Estabelece normas de ordem pública
e de interesse social acerca do uso da propriedade
urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.
O Estatuto prevê diversos instrumentos para a
execução da política urbana, qual das seguintes
afirmações é falsa em relação ao Estatuto da Cidade?