A Lei de Registros Púbicos (LRP – Lei nº 6015/73)
estabelece vários atos que podem ser praticados no
registro civil de pessoas naturais, dentre eles o
casamento, que deve atender a vários requisitos legais.
No que tange a habilitação para o Casamento é
INCORRETO afirmar o seguinte:
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A certidão de óbito é um documento fundamental para
comprovar o falecimento e indispensável no ato de
solicitações de benefícios, como pensão por morte e
seguro de vida. Além disso, ela é requerida para dar
entrada em inventário ou acessar o direito de usufruto e
possibilitar novo casamento à parte viúva. Além disso,
durante a pandemia do Covid 19, os dados dos óbitos
fornecidos pelo registro civil de pessoas naturais foram
importantes para a formação de estatísticas necessárias
ao planejamento de políticas públicas relacionadas ao
combate da calamidade global. A Lei de Registros
Púbicos (LRP – Lei nº 6.015/73) estabelece as diretrizes
para a prática de tal ato registral. Sobre a temática é
correto afirmar:
Você errou!  
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