Questões de Concurso Público TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Foi encontrada 1 questão

Q896545 Direito Penal
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons antecedentes e já tenha cumprido mais de:
Alternativas
Respostas
1: A