Questões TJ-CE 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q896549

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q896549 Direito Processual Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:

Crimes de racismo.

Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.

Crimes de usurpação.

Crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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