Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.
A sequência correta é:
Bens móveis são aqueles suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, entretanto também são considerados móveis para efeitos legais os seguintes bens:
I. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
II. O direito à sucessão aberta.
III. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.
IV. As energias que tenham valor econômico.
A sequência correta é:
Conforme disposto na Lei Civilista Brasileira podemos afirmar que a hipoteca se extingue:
I. Pela renúncia do credor.
II. Pela remição; pela arrematação ou adjudicação.
III. Pela resolução da propriedade.
IV. Pela extinção da obrigação principal; pelo perecimento da coisa.
A sequência correta é:
Analise as afirmações abaixo:
I. Não pode contrair matrimônio o adotante com quem foi cônjuge do adotado.
II. Os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o quarto grau inclusive.
III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
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