Questões de Concurso Público TJ-MA 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.

Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.

Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.

A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.