Questões de Concurso Público TJ-PB 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Cada legislatura terá a duração de um ano.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Sustar, mediante sua discricionariedade, todo e qualquer ato normativo do Poder Executivo.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Os Deputados e Senadores são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Congresso Nacional.