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IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q426312

Direito Penal Crimes contra o patrimônio ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426312 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva verdadeira:

Alternativas

Nos crimes de Furto, Estelionato e Apropriação Indébita, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

A norma do art. 155, §1º do Código Penal, conhecida na doutrina como furto noturno, fixou uma causa de aumento de pena nos casos em que o furto seja praticado durante o repouso noturno. A aplicação deste aumento será realizada pelo Juiz na segunda fase da dosimetria penal.

É entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal que no crime de roubo e furto pode haver concurso formal, pois ambos são crimes contra o patrimônio.

No crime de latrocínio, mesmo não havendo a subtração do bem, mas a vítima vindo a falecer em virtude da violência para a concretização da subtração entende o Supremo Tribunal Federal, baseado na Súmula 610, que há latrocínio consumado.

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Q426313

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426313 Direito Penal

Quanto à extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal é correto afirmar:

Alternativas

São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, na data da sentença, menor de 21 (vinte e um anos) anos, ou, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta anos) anos.

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.

As causas extintivas de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, sendo tal rol taxativo.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativamente ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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Q426316

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426316 Direito Penal

Quanto as Leis: Execução Penal (7.210/84), Juizado Especial Criminal (9.099/95), e a que dispõe sobre os Crimes Hediondos (8.072/95, assinale a assertiva verdadeira.

Alternativas

O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, poderá remir pelo trabalho parte do tempo da execução da pena. São atribuições do diretor do presídio, declarar a remição, ouvido o Ministério Público.

Será de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão a pena prevista no art. 288, do Código Penal, quando se tratar de crime hediondo. Com o intuito de desmantelar a associação criminosa, o legislador concedeu ao participante e ou associado que denunciar à autoridade a redução da pena de metade.

Na Lei 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, e da sentença caberá recurso de Apelação, no prazo de cinco dias.

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou da unificação das penas. Sobrevindo condenação no curso da execução somar- se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

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Q426317

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426317 Direito Penal

Com relação ao crime de tráfico de drogas, é certo afirmar:

Alternativas

O cumprimento da pena no crime de Tráfico de Drogas, por ser crime equiparado a hediondo, deverá iniciar-se no regime fechado, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal.

João, primário e de bons antecedentes, praticou crime de Tráfico de Drogas, em 27/03/2007, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para progredir para o regime semiaberto.

Na Lei de Drogas, o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer denúncia e arrolar até 10 (dez) testemunhas para provar o fato descrito na peça vestibular.

Para ter a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), (art. 33, §4º da Lei 11.343/03) o agente que pratica Tráfico de Drogas deverá ser primário, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa e não ser reincidente específico em tráfico de drogas.

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Q426318

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426318 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar:

Alternativas

O diretor da penitenciaria que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos, não comete crime, somente infração administrativa.

No crime de peculato o funcionário público deve apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio, não admitindo forma culposa.

No crime de Corrupção Passiva o agente deve exigir ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Para praticar o crime de Concussão, o agente deve exigir, para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou, antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

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3: D

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