Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É permitida ao Estado e ao Distrito Federal a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos, apenas e tão-somente, em moeda corrente do país.

Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro.

O valor dos emolumentos, quando for o caso, poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.