Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Reorganizar as finanças de qualquer unidade da Federação.

Por temor a qualquer comprometimento da ordem pública.

Repelir qualquer invasão de unidade da Federação.

A decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cento e vinte dias.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.