Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.