Questões de Concurso Público TJ-MS 2014 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O juiz decidirá todas as questões de direito, remetendo as questões de fato para os meios ordinários.

O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer o inventário e a partilha.

A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o inventário e a partilha.

A parte, que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente de determinação judicial.

A parte, que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito.

O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.