Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Exige a lei que a habilitação seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil e que participe o Ministério Público.

Segundo a lei, sem impugnaçöes, não há necessidade de manifestação judicial.

Cabe ao oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.

O requerimento deve ser firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: certidão de nascimento ou documento equivalente; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; e certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, ou do registro da sentença de divórcio.