Questões de Concurso Público TJ-RO 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.