Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Em relação à capacidade civil, é correto afirmar:


I. O casamento civil do menor de dezesseis anos devidamente autorizado pelos pais e pelo juiz, nos casos previstos em lei, faz com que este atinja a capacidade civil plena.


II. É possível a emancipação do menor de dezesseis anos pelos pais, através de instrumento público.


III. A incapacidade para os atos da vida civil em razão de enfermidade mental deve ser declarada em decisão judicial em ação de interdição, e deve ser registrada em registro público.


Assinale a correta:

Em relação ao domicílio:


I. Nos contratos escritos é possível eleger domicílio para que se cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.


II. O domicílio não pode ser estabelecido no local onde se exerce a atividade profissional, sendo regulado pelo local de residência com ânimo definitivo.


III. O domicílio da pessoa jurídica deve ser sempre o mesmo do seu sócio majoritário.


Assinale a correta:

Assinale a correta: