Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

O casamento é civil e gratuita a celebração e o casamento religioso tem efeito civil.