Questões de Concurso Público TJ-RN 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.

O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.

É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.

O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.